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Legislação

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Ano

Decretos 23/2014
Vigente
27/03/2014
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERALDO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 23/2014
Vigente
27/03/2014
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERALDO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 22/2014
Vigente
27/03/2014
NOMEIA PRESIDENTE PARA REGER O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FMDCA
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Decretos 22/2014
Vigente
27/03/2014
NOMEIA PRESIDENTE PARA REGER O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FMDCA
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Decretos 21/2014
Vigente
17/03/2014
EXONERA A PEDIDO PESSOA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 20/2014
Vigente
10/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 19/2014
Vigente
07/03/2014
CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
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Decretos 18/2014
Vigente
06/03/2014
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 17/2014
Vigente
06/03/2014
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 16/2014
Vigente
28/02/2014
EXONERA A PEDIDO PESSOA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
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Decretos 15/2014
Vigente
28/02/2014
RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N°01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014, NO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS DE PORTO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 14/2014
Vigente
28/02/2014
EXONERA A PEDIDO PESSOA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 14/2014
Vigente
28/02/2014
EXONERA A PEDIDO PESSOA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 13/2014
Vigente
27/02/2014
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PORTO BARREIRO - COMTRAN,CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N°323/2011
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Decretos 12/2014
Vigente
24/02/2014
DECRETA PONTO FACULTATIVO
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Decretos 11/2014
Vigente
21/02/2014
NOMEIA GESTOR DO CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (SEAB)
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Decretos 9/2014
Vigente
11/02/2014
EXONERA A PEDIDO PESSOA OCUPANTE DO CARGO E PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 8/2014
Vigente
10/02/2014
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Decretos 7/2014
Vigente
05/02/2014
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR O CARGO DE MANDATO ELETIVO, NA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
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Lei Complementar 7/2014
Vigente
00/00/0000
DISPOE SOBRE A POLITICA DOS RESIDUOS SÓLIDOS.
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Lei Complementar 7/2014
Vigente
00/00/0000
DISPOE SOBRE A POLITICA DOS RESIDUOS SÓLIDOS.
Detalhes

Lei Complementar 7/2014
Vigente
00/00/0000
DISPOE SOBRE A POLITICA DOS RESIDUOS SÓLIDOS.
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Decretos 6/2014
Vigente
10/02/2014
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PORTO BARREIRO NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN
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Lei Complementar 6/2014
Vigente
00/00/0000
INCENTIVO A MICROEMPRESA.
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Decretos 5/2014
Vigente
21/01/2014
HOMOLOGA O AVANÇO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
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Decretos 5/2014
Vigente
21/01/2014
HOMOLOGA O AVANÇO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
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Lei Complementar 5/2014
Vigente
00/00/0000
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 002/1999
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Decretos 4/2014
Vigente
21/01/2014
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 3/2014
Vigente
20/01/2014
NOMEIA A UGT - UNIDADE GESTORA DE TRANSFERÊNCIA
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Decretos 2/2014
Vigente
02/01/2014
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2014
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Decretos 1/2014
Vigente
02/01/2014
DECRETA FÉRIAS COLETIVAS
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Leis 401/2013
Vigente
19/12/2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Barreiro para o Exercício Financeiro de 2014.
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Leis 400/2013
Vigente
19/12/2013
Cria os componentes do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
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Leis 399/2013
Vigente
19/12/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A – FOMENTO PARANÁ.
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Leis 398/2013
Vigente
27/11/2013
Autoriza o Poder Executivo a emprestar uma ambulância à Prefeitura de Laranjeiras do Sul , a título gratuito, durante a realização do 2º Rodeio Crioulo Interestadual .
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Leis 396/2013
Vigente
07/11/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Especiais no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2013
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Leis 395/2013
Vigente
31/10/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Especiais no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2013.
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Leis 394/2013
Vigente
31/10/2013
Autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de uso de bens móveis municipais e dá outras providências.
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Leis 393/2013
Vigente
25/09/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Aber tura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2013.
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Leis 392/2013
Vigente
06/09/2013
Autoriza o Município de Porto Barreiro a subscrever protocolo de intenções para constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS e dá outras providências
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