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Legislação

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Status

Ano

Leis 391/2013
Vigente
06/09/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Barreiro, a subsidiar exames de brucelose e tuberculose aos pecuaristas de leite do município.
Detalhes

Leis 390/2013
Vigente
29/08/2013
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de Porto Barreiro, relativo ao período de 2014 a 2017.
Detalhes

Leis 389/2013
Vigente
29/08/2013
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Porto Barreiro para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências.
Detalhes

Leis 388/2013
Vigente
22/08/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2013.
Detalhes

Leis 387/2013
Vigente
13/08/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Porteira Adentro e dá outras providências.
Detalhes

Leis 386/2013
Vigente
13/08/2013
Institui o Programa Municipal de Correção de Solos Agrícolas, e dá outras providências.
Detalhes

Leis 385/2013
Vigente
08/08/2013
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Uso de bem imóvel à empresa PRAGMATICO IND. E COM. DO VESTUÁRIO LTDA-ME, e dá outras providências.
Detalhes

Leis 384/2013
Vigente
08/08/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementares no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Detalhes

Leis 383/2013
Vigente
26/07/2013
Dá nova redação ao Art . 40, Lei Municipal n° 100/2001
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Leis 382/2013
Vigente
26/07/2013
Altera o Art. 15 e o Anexo I da Lei Municipal n° 332/2011.
Detalhes

Leis 381/2013
Vigente
18/07/2013
Dá nova redação ao disposto no §2º do Art. 40 da Lei n° 026/1997, no tocante acréscimo incidente sobre horas extraordinárias a servidores públicos municipais.
Detalhes

Leis 380/2013
Vigente
04/07/2013
Autoriza o Município de Porto Barreiro a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
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Leis 379/2013
Vigente
04/07/2013
Altera disposto da Lei Municipal n°346/2012.
Detalhes

Leis 378/2013
Vigente
04/07/2013
Autoriza a doação de imóvel deste Município para fins de construção da sede da Unidade Regional da Emater de Porto Barreiro.
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Leis 377/2013
Vigente
04/07/2013
Autoriza o Município a fornecer combustível e alimentação ao Consórcio dos Municípios da Cantuquiriguaçu - CMC.
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Leis 376/2013
Vigente
19/06/2013
Institui o Programa de Incentivo a Fomentação de Emprego e Renda no Município de Porto Barreiro e dá Outras Providências.
Detalhes

Leis 375/2013
Vigente
31/05/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Serviços com Máquinas e Equipamentos Rodoviários do Município na Propriedade da Empresa COASUL Cooperativa Agroindustrial .
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Leis 374/2013
Vigente
31/05/2013
Autoriza o poder executivo municipal a fornecer combustível e alimentação ao CMC - Consórcio dos Municípios da Cantuquiriguaçu.
Detalhes

Leis 373/2013
Vigente
17/05/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Detalhes

Leis 372/2013
Vigente
17/05/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Caixa Econômica Federal para à abertura de Conta e concessão de empréstimo sob consignação em folha de pagamento aos servidores públicos municipais.
Detalhes

Leis 371/2013
Vigente
17/05/2013
Altera a Lei n° 182/2005, no tocante à remuneração do empregado público ocupante do cargo de enfermeiro.
Detalhes

Leis 370/2013
Vigente
17/05/2013
Altera dispositivo da Lei Municipal n°026/1997.
Detalhes

Leis 370/2013
Vigente
17/05/2013
Altera dispositivo da Lei Municipal n°026/1997.
Detalhes

Leis 369/2013
Vigente
17/05/2013
Altera disposto na Lei Municipal n°.332/2011.
Detalhes

Leis 368/2013
Vigente
17/05/2013
Dispõe sobre a revisão geral de salários e vencimentos dos servidores e funcionários do Poder Legislativo do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná.
Detalhes

Leis 367/2013
Vigente
30/04/2013
Dispõe sobre a reposição geral de salários e vencimentos dos Servidores e Funcionários do Município de Porto Barreiro e Autarquia Municipal SAMAE
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Leis 366/2013
Vigente
23/04/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
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Leis 365/2013
Vigente
17/04/2013
Autor iza o Município de Porto Barreiro a celebrar Convênio com o Estado do Paraná, viabilizando a ampliação da Escola Estadual de Porto Santana.
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Leis 364/2013
Vigente
05/04/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2013.
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Leis 363/2013
Vigente
05/04/2013
Autoriza o Município de Porto Barreiro, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a celebrar Convênio com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria Estadual da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, relativo ao Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo – 2013.
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Leis 362/2013
Vigente
05/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
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Leis 361/2013
Vigente
05/04/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°026/97
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Leis 360/2013
Vigente
27/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE
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Leis 359/2013
Vigente
19/03/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CANTUQUIRIGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 358/2013
Vigente
19/03/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°022/1997, AMPLIA E ESTABELECE NOVA DELIMITAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL
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Leis 357/2013
Vigente
09/02/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PORTO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
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Leis 356/2013
Vigente
09/02/2013
ALTERA "CAPUT" DO ART.2° DA LEI MUNICIPAL N°123/2002, DE 13 DE MAIO DE 2002, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PORTO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 156/2013
Vigente
20/12/2013
DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS PARA EXERCEREM SUAS FUNÇÕES, INCLUSIVE, JUNTO AO SAMAE
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Decretos 155/2013
Vigente
18/12/2013
DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 153/2013
Vigente
04/12/2013
DECLARA LUTO OFICIAL
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