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Segunda a Sexta, das 08h às 12h e das 13h às 17h
Leis 411/2014 |
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| Vigente |
| 25/04/2014 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social. |
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Leis 410/2014 |
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| Vigente |
| 25/04/2014 |
| Autoriza o Executivo Municipal a fornecer materiais de construção às comunidades locais e dá outras providências. |
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Leis 409/2014 |
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| Vigente |
| 11/04/2014 |
| Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 146/2003, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
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Leis 408/2014 |
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| Vigente |
| 11/04/2014 |
| Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 145/2003, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
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Leis 407/2014 |
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| Vigente |
| 10/04/2014 |
| Altera a Estrutura Administrativa do Município de Porto Barreiro, cria e altera os cargos comissionados de agentes políticos para atender a nova estrutura e dá outras providências. |
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Leis 406/2014 |
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| Vigente |
| 10/04/2014 |
| Autoriza o Executivo Municipal proceder à aquisição de imóvel que será destinado às futuras instalações do Centro de Eventos Municipal e dá outras providências. |
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Leis 405/2014 |
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| Vigente |
| 27/03/2014 |
| Autoriza o Executivo Municipal proceder à aquisição de imóveis para serem utilizados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV com vistas à construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda e dá outras providências |
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Leis 404/2014 |
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| Vigente |
| 19/03/2014 |
| Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente. |
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Leis 403/2014 |
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| Vigente |
| 07/03/2014 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências. |
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Leis 402/2014 |
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| Vigente |
| 10/01/2014 |
| Autoriza o Poder Executivo a fornecer combustível e alimentação à CODAPAR – Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná e dá outras providências. |
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