Leis 719/2023 |
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Vigente |
07/03/2023 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. |
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Leis 718/2023 |
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Vigente |
24/02/2023 |
Dispõe sobre o reajuste na bolsa auxílio dos estagiários municipais. |
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Leis 717/2023 |
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Vigente |
24/02/2023 |
Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Porto Barreiro, Estado do Paraná. |
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Leis 716/2023 |
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Vigente |
24/02/2023 |
Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo de Porto Barreiro, Estado do Paraná. |
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Leis 715/2023 |
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Vigente |
24/02/2023 |
Dispõe sobre a revisão geral de salários e vencimentos dos servidores e funcionários do Poder Legislativo de Porto Barreiro, Estado do Paraná |
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Leis 714/2023 |
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Vigente |
24/02/2023 |
Dispõe sobre a concessão de aumento real aos profissionais do magistério público municipal de Porto Barreiro/PR |
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Leis 713/2023 |
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Vigente |
24/02/2023 |
Dispõe sobre a reposição geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo do município de Porto Barreiro e da autarquia municipal SAMAE. |
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