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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Categoria:
Decretos
Ano:
1997
Categoria Legislação
Qualquer
Decretos
Lei Complementar
Leis
Portarias
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
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2001
2000
1999
1998
1997
Número
Data de Publicação
Súmula
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Categoria
Decretos
3142
Lei Complementar
14
Leis
668
Portarias
175
Status
Revogado
7
Vigente
3992
Ano
2024
216
2023
239
2022
289
2021
333
2020
100
2019
122
2018
148
2017
148
2016
138
2015
117
2014
169
2013
221
2012
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2008
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2007
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2004
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2002
142
2001
128
2000
87
1999
107
1998
92
1997
35
Pesquisa Avançada
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