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Legislação

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Categoria

Lei Complementar 12

Status

Ano

Decretos 400/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 15/07/2002
Súmula: NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 399/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 15/07/2002
Súmula: NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 398/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 15/07/2002
Súmula: NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 397/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 15/07/2002
Súmula: NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 396/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/07/2002
Súmula: EXONERA A PEDIDO FUNCIONÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes

Decretos 395/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/07/2002
Súmula: EXONERA A PEDIDO FUNCIONÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes

Decretos 394/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/07/2002
Súmula: EXONERA A PEDIDO FUNCIONÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes

Decretos 394/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/07/2002
Súmula: EXONERA A PEDIDO FUNCIONÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes

Decretos 393/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/07/2002
Súmula: EXONERA A PEDIDO FUNCIONÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes

Decretos 392/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/07/2002
Súmula: EXONERA A PEDIDO FUNCIONÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes

Decretos 391/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/07/2002
Súmula: EXONERA A PEDIDO FUNCIONÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes

Decretos 390/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/07/2002
Súmula: EXONERA A PEDIDO FUNCIONÁRIA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes

Decretos 389/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/07/2002
Súmula: EXONERA A PEDIDO FUNCIONÁRIA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes

Decretos 388/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/07/2002
Súmula: EXONERA A PEDIDO FUNCIONÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes

Decretos 387/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/07/2002
Súmula: EXONERA A PEDIDO FUNCIONÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes

Decretos 386/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/07/2002
Súmula: EXONERA A PEDIDO FUNCIONÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes

Decretos 385/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/07/2002
Súmula: EXONERA A PEDIDO FUNCIONÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes

Decretos 384/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/07/2002
Súmula: EXONERA A PEDIDO FUNCIONÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes

Decretos 382/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 08/07/2002
Súmula: NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 381/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 08/07/2002
Súmula: NOMEIA PESSOAS PARA COMPOREM O COMITÊ MUNICIPAL DE CRÉDITO COMO ESPECIFICA
Detalhes

Decretos 381/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 08/07/2002
Súmula: NOMEIA PESSOAS PARA COMPOREM O COMITÊ MUNICIPAL DE CRÉDITO COMO ESPECIFICA
Detalhes

Decretos 380/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/07/2002
Súmula: DETERMINA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A REASSUMIR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 379/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/07/2002
Súmula: NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 378/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/07/2002
Súmula: NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 377/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/07/2002
Súmula: NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 377/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/07/2002
Súmula: NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 376/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/07/2002
Súmula: NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 375/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/07/2002
Súmula: NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 374/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/07/2002
Súmula: NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 373/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/07/2002
Súmula: NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 372/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/07/2002
Súmula: NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 371/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/07/2002
Súmula: NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 370/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/07/2002
Súmula: NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 369/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/07/2002
Súmula: NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 368/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 25/06/2002
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE: R$79.200,00
Detalhes

Decretos 367/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 24/06/2002
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE: R$54.330,00
Detalhes

Decretos 366/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 24/06/2002
Súmula: NOMEIA PESSOA PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COMO ESPECIFICA
Detalhes

Decretos 365/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 10/06/2002
Súmula: EXONERA A PEDIDO FUNCIONÁRIA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 364/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 10/06/2002
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE: R$143.900,00
Detalhes

Decretos 363/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 10/06/2002
Súmula: EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COMO ESPECIFICA
Detalhes