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Legislação

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Categoria

Lei Complementar 12

Status

Ano

Decretos 204/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 26/10/2021
Súmula: Relatório de alteração orçamentária por funcional programática
Detalhes

Decretos 203/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 21/10/2021
Súmula: Relatório de alteração orçamentária por funcional programática
Detalhes

Decretos 202/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 21/10/2021
Súmula: Relatório de alteração orçamentária por funcional programática
Detalhes

Decretos 201/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 22/10/2021
Súmula: Ponto Facultativo.
Detalhes

Decretos 200/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/10/2021
Súmula: Relatório de alteração orçamentária por funcional programática
Detalhes

Decretos 199/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 07/10/2021
Súmula: Ratifica o contido no Decreto Municipal 171/2021 de Porto Barreiro, e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 198/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/10/2021
Súmula: Abre crédito adicional, conforme Lei nº 644/2021, e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 197/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/10/2021
Súmula: Abre crédito adicional, conforme Lei nº 644/2021, e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 196/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/10/2021
Súmula: Abre crédito adicional, conforme Lei nº 643/2021, e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 195/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/10/2021
Súmula: Abre crédito adicional, conforme Lei nº 642/2021, e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 194/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/10/2021
Súmula: Abre crédito adicional, conforme Lei nº 641/2021, e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 193/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/10/2021
Súmula: Abre crédito adicional, conforme Lei nº 640/2021, e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 192/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/10/2021
Súmula: Abre crédito adicional, conforme Lei nº 639/2021, e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 191/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/10/2021
Súmula: Abre crédito adicional, conforme Lei nº 638/2021, e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 190/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/10/2021
Súmula: Abre crédito adicional, conforme Lei nº 637/2021, e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 189/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/10/2021
Súmula: Abre crédito adicional, conforme Lei nº 636/2021, e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 188/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/10/2021
Súmula: Abre crédito adicional, conforme Lei nº 635/2021, e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 187/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/10/2021
Súmula: Abre crédito adicional, conforme Lei nº 634/2021, e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 186/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/10/2021
Súmula: Abre crédito adicional, conforme Lei nº 633/2021, e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 185/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/10/2021
Súmula: Ponto Facultativo.
Detalhes

Decretos 184/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 04/10/2021
Súmula: Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 no âmbito do município de Porto Barreiro, e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 183/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/10/2021
Súmula: Exonera cargo comissionado à pedido.
Detalhes

Decretos 182/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/10/2021
Súmula: Relatório de alteração orçamentária por crédito, recurso do crédito adicional e operação
Detalhes

Decretos 181/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 29/09/2021
Súmula: ALTERA MEMBRO E SUPLENTE DA REDE DE PROTEÇÃO AO ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
Detalhes

Decretos 180/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 28/09/2021
Súmula: SUPLEMENTAR
Detalhes

Decretos 179/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/10/2021
Súmula: LICENÇA PREMIO JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Detalhes

Decretos 178/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 23/09/2021
Súmula: TRATOR AGRÍCOLA
Detalhes

Decretos 176/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 17/09/2021
Súmula: CRÉDITO ADICIONAL
Detalhes

Decretos 175/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/09/2021
Súmula: PONTO FACULTATIVO
Detalhes

Decretos 174/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/09/2021
Súmula: NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Detalhes

Decretos 173/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/09/2021
Súmula: DETERMINA RETORNO DE LICENÇA DIRCEU PADILHA
Detalhes

Decretos 172/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/09/2021
Súmula: NOMEIA GESTOR DE CONVÊNIO
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Decretos 171/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/09/2021
Súmula: REVERSÃO DE IMÓVEIS DOADOS PARA A APAE
Detalhes

Decretos 170/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 04/09/2021
Súmula: CREDITO ADICIONAL
Detalhes

Decretos 169/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 20/08/2021
Súmula: NOMEIA GESTOR DE CONVENIO SEDEST
Detalhes

Decretos 168/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 20/08/2021
Súmula: NOMEIA MEMBROS COMPDEC
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Decretos 167/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 19/08/2021
Súmula: CRÉDITO ADICIONAL
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Decretos 166/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 20/08/2021
Súmula: SIAFIC
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Decretos 165/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 11/08/2021
Súmula: NOVAS MEDIDAS COVID-19
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Decretos 163/2021
Status: Revogado
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: CANCELADA
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