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• Decretos 3125
• Lei Complementar 12
• Leis 666
• Portarias 170

Status

• Revogado 7
• Vigente 3966

Ano

• 2024 190
• 2023 239
• 2022 289
• 2021 333
• 2020 100
• 2019 122
• 2018 148
• 2017 148
• 2016 138
• 2015 117
• 2014 169
• 2013 221
• 2012 171
• 2011 122
• 2010 71
• 2009 109
• 2008 99
• 2007 126
• 2006 124
• 2005 145
• 2004 76
• 2003 125
• 2002 142
• 2001 128
• 2000 87
• 1999 107
• 1998 92
• 1997 35

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 10/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: ALTERA LEI COMPLEMENTAR 002/2018.
Detalhes

Lei Complementar 9/2020
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: CRIA CONSELHO E FUNDO DO MEIO AMBIENTE
Detalhes

Lei Complementar 8/2018
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: ESTATUTO DO SERVIDORES.
Detalhes

Lei Complementar 7/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: DISPOE SOBRE A POLITICA DOS RESIDUOS SÓLIDOS.
Detalhes

Lei Complementar 7/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: DISPOE SOBRE A POLITICA DOS RESIDUOS SÓLIDOS.
Detalhes

Lei Complementar 7/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: DISPOE SOBRE A POLITICA DOS RESIDUOS SÓLIDOS.
Detalhes

Lei Complementar 6/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: INCENTIVO A MICROEMPRESA.
Detalhes

Lei Complementar 5/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: ALTERA LEI COMPLEMENTAR 002/1999
Detalhes

Lei Complementar 4/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: ALTERA LEI COMPLEMENTAR 002/1999.
Detalhes

Lei Complementar 3/2008
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: INSTITUI REGIME JURIDICO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR.
Detalhes

Lei Complementar 2/1999
Status: Vigente
Data de Publicação: 25/01/1999
Súmula: ESTATUTO DOS SERVIDORES.
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Lei Complementar 1/1998
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: INSTITUI SISTEMA VIÁRIO DE MUNICIPIO DE PORTO BARREIRO.
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