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Legislação

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Status

Ano

Decretos 322/2002
Vigente
28/01/2002
DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DE ABONO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO DE ENSINO FUNDAMENTAL
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Decretos 321/2002
Vigente
14/01/2002
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Decretos 320/2002
Vigente
02/01/2002
EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes

Decretos 319/2002
Vigente
02/01/2002
NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Detalhes