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FAQ
Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
Leis
Ano:
2004
Categoria Legislação
Qualquer
Decretos
Lei Complementar
Leis
Portarias
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2002
2001
2000
1999
1998
1997
Número
Data de Publicação
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decretos
3129
Lei Complementar
12
Leis
666
Portarias
170
Status
Revogado
7
Vigente
3970
Ano
2024
194
2023
239
2022
289
2021
333
2020
100
2019
122
2018
148
2017
148
2016
138
2015
117
2014
169
2013
221
2012
171
2011
122
2010
71
2009
109
2008
99
2007
126
2006
124
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145
2004
76
2003
125
2002
142
2001
128
2000
87
1999
107
1998
92
1997
35
Pesquisa Avançada
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