Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2008

Categoria Legislação QualquerDecretosLei ComplementarLei Orgânica MunicipalLeisPortarias

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Decretos 3503
• Lei Complementar 21
• Lei Orgânica Municipal 1
• Leis 771
• Portarias 291

Status

• Revogado 10
• Vigente 4577

Ano

• 2026 223
• 2025 313
• 2024 244
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• 2013 221
• 2012 171
• 2011 122
• 2010 71
• 2009 109
• 2008 100
• 2007 126
• 2006 124
• 2005 145
• 2004 76
• 2003 125
• 2002 142
• 2001 128
• 2000 87
• 1999 107
• 1998 92
• 1997 35

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 3/2008
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: INSTITUI REGIME JURIDICO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR.
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