Base legal do Controle Interno

A base legal do Controle Interno é composta por leis Federais, Estaduais e Municipais e Diretrizes dos orgãos de controle externo que fundamentam e direcionam a missão institucional do Controle Interno no Município.

Legislação Federal

Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988; Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Lei n. 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contrato Administrativos; Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

Lei n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

Legislação do Estadual 

Constituição do Estado do Paraná - CE; Disponíve em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=9779&codItemAto=97592 

Legislação do Municipal

Lei 825/2025 - Revoga as Leis Municipais n° 234/2007, n° 275/2009 e n° 442/2014 para instituir o Sistema de Controle Interno Municipal e a Controladoria-Geral do Município de Porto Barreiro/PR nos ter-mos do art. 31, da Constituição Federal, art. 59, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município. Disponível em: https://portobarreiro.pr.gov.br/legislacaoView/?id=15265

Lei 699/2022 - Altera, complementa e revoga as disposições e da outras providências. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-barreiro/lei-ordinaria/2022/70/699/lei-ordinaria-n-699-2022-ementa-altera-complementa-e-revoga-as-disposicoes-da-lei-026-1997-lei-089-2000-lei-120-2002-lei-135-2003-lei-335-2012-lei-354-2012-lei-361-2013-lei-370-2013-lei-429-2014-436-2014-438-2014-443-2014-lei-454-2014-lei-455-2015-lei-485-2016-490-2016-518-2017-lei-531-2017-lei-e-552-de-2018-sobre-o-sistema-de-classificacao-de-cargos-fixa-o-seu-numero-niveis-de-vencimento-normas-de-ascensao-profissional-exclui-cargos-de-provimento-efetivo-e-das-outras-providencias?q=controlador%20interno

Diretrizes do Tribunal do Contas do Estado do Paraná - TCE/PR

Cartilha de Diretrizes e Orientações sobre Controle Interno. (2024) Disponível em: https://www.tce.pr.gov.br/fiscalizado/publicacoes/cartilhas/cartilha-de-diretrizes-e-orientacoes-sobre-controle-interno.htm