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  Instruções Normativas

As Instruções Normativas (IN) são atos administrativos de caráter normativo, expedidos por autoridades competentes da Administração Pública Municipal, com a finalidade de regulamentar procedimentos internos, padronizar rotinas administrativas, orientar a execução de leis, decretos e demais atos normativos, bem como disciplinar matérias específicas no âmbito da Administração Público.

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Nome	Descrição	Data de Atualização	Download
Instrução Normativa nº 01/2026 - sobre a apresentação e atualização da Declaração de Bens e Valores pelos agentes públicos do Município de Porto Barreiro/PR		26/02/2026 13:42:09
Instrução Normativa nº 02/2026 - Dispõe acerca dos procedimentos para fiscalização dos contratos celebrados pelo município de Porto Barreiro – BR		18/03/2026 11:42:36

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