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Legislação

Categoria

Status

Ano

Decretos 48/2020
Vigente
18/06/2020
REVOGA A SUSPENSÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E INICIA AS AULAS NO SISTEMA NÃO PRESENCIAL
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Decretos 47/2020
Vigente
18/07/2020
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA CEDIDA AO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 46/2020
Vigente
17/07/2020
DISPÕEM SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR - TUFR, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
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Decretos 45/2020
Vigente
03/06/2020
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO/PR, EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA E ECONÔMICOS GERADOS PELO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2
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Decretos 44/2020
Vigente
03/06/2020
EXONERA A PEDIDO SECRETARIA MUNICIPAL
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Decretos 43/2020
Vigente
01/06/2020
DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 42/2020
Vigente
01/06/2020
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
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Decretos 41/2020
Vigente
29/05/2020
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA CEDIDA AO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 39/2020
Vigente
20/05/2020
INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO A SER DESENVOLVIDO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE PORTO BARREIRO NO PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 38/2020
Vigente
15/05/2020
EXONERA SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO CELETISTA
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Decretos 37/2020
Vigente
22/04/2020
ATUALIZA E TORNA PÚBLICO O INTEIRO TEOR DAS TABELAS DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO E AUTARQUIA MUNICIPAL
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Decretos 37/2020
Vigente
22/04/2020
ATUALIZA E TORNA PÚBLICO O INTEIRO TEOR DAS TABELAS DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO E AUTARQUIA MUNICIPAL
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Decretos 36/2020
Vigente
01/05/2020
NOMEIA DIRETOR DO SAMAE
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Decretos 34/2020
Vigente
15/04/2020
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO RECESSO ESCOLAR DE FORMA RETROATIVA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 23 DE MARÇO A 05 DE ABRIL DE 2020 COM REPOSIÇÃO DE AULAS EM REGIME ESPECIAL, COMO MEDIDA COMPLEMENTAR PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 34/2020
Vigente
15/04/2020
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO RECESSO ESCOLAR DE FORMA RETROATIVA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 23 DE MARÇO A 05 DE ABRIL DE 2020 COM REPOSIÇÃO DE AULAS EM REGIME ESPECIAL, COMO MEDIDA COMPLEMENTAR PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 32/2020
Vigente
08/04/2020
DECRETA PONTO FACULTATIVO
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Decretos 30/2020
Vigente
08/04/2020
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID 19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 29/2020
Vigente
08/04/2020
DESIGNA FUNCIONÁRIA PARA SECRETARIA DE SAÚDE
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Decretos 28/2020
Vigente
03/04/2020
NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA OCUPAR O CARGO DE AGENTE POLÍTICO
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Decretos 27/2020
Vigente
03/04/2020
ABRE CRÉDITO ADICIONAL, CONFORME LEI N°603/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 26/2020
Vigente
03/04/2020
NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
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Decretos 25/2020
Vigente
03/04/2020
EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE POLÍTICO
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Decretos 24/2020
Vigente
03/04/2020
EXONERA EDENILCE RODACKI
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Decretos 23/2020
Vigente
03/04/2020
ATUALIZA TABELAS SAMAE
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Decretos 22/2020
Vigente
03/04/2020
EXONERA BARBARA HEROLD
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Decretos 21/2020
Vigente
00/00/0000
CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.
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Decretos 20/2020
Vigente
17/03/2020
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID 19 - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 19/2020
Vigente
03/03/2020
NOMEIA COMITE FAMILIA PARANAENSE.
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Decretos 18/2020
Vigente
02/03/2020
NOMEIA FUNCIONÁRIA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 17/2020
Vigente
28/02/2020
NOMEIA EMERSON BENTO DA SILVA CARGO COMISSÃO
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Decretos 16/2020
Vigente
28/02/2022
CRÉDITO ADICIONAL
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Decretos 15/2020
Vigente
13/03/2020
CRÉDITO ADICIONAL
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Decretos 14/2020
Vigente
18/02/2020
EXONERA ANI CAROLINE RICHETER
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Decretos 13/2020
Vigente
12/02/2020
NOMEIA HELENA ROTH
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Decretos 12/2020
Vigente
12/02/2020
REDE DE PROTEÇÃO
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Decretos 11/2020
Vigente
04/02/2020
NOMEIA FUNCIONÁRIOS PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 11/2020
Vigente
04/02/2020
NOMEIA FUNCIONÁRIOS PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 10/2020
Vigente
05/02/2020
CONCEDE LICENÇA ADRIELI CASSOL.
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Decretos 9/2020
Vigente
05/02/2020
RETORNO LICENÇA ETIENE GONÇALVES.
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Lei Complementar 9/2020
Vigente
00/00/0000
CRIA CONSELHO E FUNDO DO MEIO AMBIENTE
Detalhes