Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2026

Categoria Legislação QualquerDecretosLei ComplementarLei Orgânica MunicipalLeisPortarias

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202620252024202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997

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Categoria

• Decretos 3503
• Lei Complementar 21
• Lei Orgânica Municipal 1
• Leis 771
• Portarias 291

Status

• Revogado 10
• Vigente 4577

Ano

• 2026 223
• 2025 313
• 2024 244
• 2023 251
• 2022 311
• 2021 334
• 2020 102
• 2019 114
• 2018 142
• 2017 148
• 2016 138
• 2015 117
• 2014 169
• 2013 221
• 2012 171
• 2011 122
• 2010 71
• 2009 109
• 2008 100
• 2007 126
• 2006 124
• 2005 145
• 2004 76
• 2003 125
• 2002 142
• 2001 128
• 2000 87
• 1999 107
• 1998 92
• 1997 35

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 19/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 25/06/2026
Súmula: Dispõe sobre a de Lei do Código de Posturas do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná e dá outras providências
Detalhes

Lei Complementar 18/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 25/06/2026
Súmula: Dispõe sobre a de Lei do Código de Posturas do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná e dá outras providências
Detalhes

Lei Complementar 17/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 25/06/2026
Súmula: Dispõe sobre o Código de Edificações e Obras do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná e da outras providências
Detalhes

Lei Complementar 16/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 25/06/2026
Súmula: Dispõe Sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná e dá outras providências
Detalhes

Lei Complementar 15/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 25/06/2026
Súmula: Dispõe sobre a de Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná e dá outras providências
Detalhes

Lei Complementar 14/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 25/06/2026
Súmula: Estabelece os instrumentos de democratização da gestão urbana no Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná e dá outras providências
Detalhes

Lei Complementar 13/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 25/06/2026
Súmula: Aprova a revisão do Plano Diretor Municipal de Porto Barreiro, Estado do Paraná, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município, e dá outras providências
Detalhes