Legislação

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• Categoria: Decretos
• Ano: 2002

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Decretos 3142
• Lei Complementar 14
• Leis 668
• Portarias 175

Status

• Revogado 7
• Vigente 3992

Ano

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• 2004 76
• 2003 125
• 2002 142
• 2001 128
• 2000 87
• 1999 107
• 1998 92
• 1997 35

Pesquisa Avançada

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Status: Vigente
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Decretos 321/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 14/01/2002
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