Decretos 77/2020 |
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Vigente |
19/11/2020 |
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos 76/2020 |
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Vigente |
16/11/2020 |
NOMEIA AGENTE POLÍTICO |
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Decretos 75/2020 |
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Vigente |
28/10/2020 |
ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA OS CONSELHOS MUNICIPAIS COM MANDATOS DE REPRESENTANTES SE ENCERRANDO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) |
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Decretos 74/2020 |
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Vigente |
15/10/2020 |
NOMEIA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO |
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Decretos 72/2020 |
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Vigente |
13/10/2020 |
DESIGNA SECRETÁRIO |
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Decretos 71/2020 |
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Vigente |
13/10/2020 |
EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE POLÍTICO |
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Decretos 70/2020 |
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Vigente |
09/10/2020 |
NOMEIA CONSELHO CONSULTIVO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA MUNICIPAL PAULO PINTO DE OLIVEIRA |
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Decretos 69/2020 |
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Vigente |
30/09/2020 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA MUNICIPAL PAULO PINTO DE OLIVEIRA. |
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Decretos 68/2020 |
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Vigente |
30/09/2020 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL, CONFORME LEI N°608/2020,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos 66/2020 |
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Vigente |
16/09/2020 |
DESIGNA LEILOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA VENDA DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos 65/2020 |
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Vigente |
16/09/2020 |
NOMEIA MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO |
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Decretos 64/2020 |
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Vigente |
11/09/2020 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL, CONFORME LEI N°607/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos 63/2020 |
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Vigente |
09/09/2020 |
DECRETA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos 62/2020 |
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Vigente |
03/09/2020 |
DECRETA LUTO OFICIAL |
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Decretos 62/2020 |
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Vigente |
03/09/2020 |
DECRETA LUTO OFICIAL |
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Decretos 60/2020 |
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Vigente |
14/08/2020 |
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, BEM COMO DE VERIFICAÇÃO DE INSERVIBILIDADE E/OU DESNECESSIDADE |
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Decretos 59/2020 |
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Vigente |
14/08/2020 |
EXONERA A PEDIDO DO CARGO EM COMISSÃO |
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Decretos 58/2020 |
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Vigente |
16/07/2020 |
REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, PARANÁ. |
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Decretos 57/2020 |
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Vigente |
14/08/2020 |
EXONERA A PEDIDO DO CARGO EM COMISSÃO |
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Decretos 56/2020 |
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Vigente |
03/08/2020 |
DETERMINA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL A RETORNAR DA LICENÇA |
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Decretos 55/2020 |
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Vigente |
29/07/2020 |
FIXA TABELA DE PREÇOS E ESTABELECE CASOS DE ISENÇÃO DA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO NA TRAVESSIA DA "BALSA PORTO SANTANA" - INTERLIGAÇÃO E TRANSPORTE FLUVIAL ENTRE O DISTRITO DE PORTO SANTANA, EM PORTO BARREIRO/PR, E O MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR |
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Decretos 53/2020 |
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Vigente |
30/06/2020 |
NOMEIA MEMBROS DO COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO COVID |
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Decretos 52/2020 |
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Vigente |
30/06/2020 |
RENOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Decretos 51/2020 |
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Vigente |
30/06/2020 |
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2° DO DECRETO 20/2020, REGULAMENTA O USO DE MÁSCARAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos 49/2020 |
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Vigente |
23/06/2020 |
REGULAMENTA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUSIVE OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO |
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Decretos 48/2020 |
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Vigente |
18/06/2020 |
REVOGA A SUSPENSÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E INICIA AS AULAS NO SISTEMA NÃO PRESENCIAL |
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Decretos 47/2020 |
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Vigente |
18/07/2020 |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA CEDIDA AO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos 46/2020 |
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Vigente |
17/07/2020 |
DISPÕEM SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR - TUFR, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 |
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Decretos 45/2020 |
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Vigente |
03/06/2020 |
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO/PR, EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA E ECONÔMICOS GERADOS PELO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 |
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Decretos 44/2020 |
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Vigente |
03/06/2020 |
EXONERA A PEDIDO SECRETARIA MUNICIPAL |
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Decretos 43/2020 |
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Vigente |
01/06/2020 |
DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos 42/2020 |
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Vigente |
01/06/2020 |
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO |
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Decretos 41/2020 |
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Vigente |
29/05/2020 |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA CEDIDA AO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos 39/2020 |
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Vigente |
20/05/2020 |
INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO A SER DESENVOLVIDO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE PORTO BARREIRO NO PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos 38/2020 |
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Vigente |
15/05/2020 |
EXONERA SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO CELETISTA |
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Decretos 37/2020 |
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Vigente |
22/04/2020 |
ATUALIZA E TORNA PÚBLICO O INTEIRO TEOR DAS TABELAS DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO E AUTARQUIA MUNICIPAL |
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Decretos 37/2020 |
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Vigente |
22/04/2020 |
ATUALIZA E TORNA PÚBLICO O INTEIRO TEOR DAS TABELAS DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO E AUTARQUIA MUNICIPAL |
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Decretos 36/2020 |
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Vigente |
01/05/2020 |
NOMEIA DIRETOR DO SAMAE |
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Decretos 34/2020 |
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Vigente |
15/04/2020 |
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO RECESSO ESCOLAR DE FORMA RETROATIVA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 23 DE MARÇO A 05 DE ABRIL DE 2020 COM REPOSIÇÃO DE AULAS EM REGIME ESPECIAL, COMO MEDIDA COMPLEMENTAR PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos 34/2020 |
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Vigente |
15/04/2020 |
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO RECESSO ESCOLAR DE FORMA RETROATIVA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 23 DE MARÇO A 05 DE ABRIL DE 2020 COM REPOSIÇÃO DE AULAS EM REGIME ESPECIAL, COMO MEDIDA COMPLEMENTAR PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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