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Legislação

Categoria

Status

Ano

Decretos 32/2020
Vigente
08/04/2020
DECRETA PONTO FACULTATIVO
Detalhes

Decretos 30/2020
Vigente
08/04/2020
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID 19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Decretos 29/2020
Vigente
08/04/2020
DESIGNA FUNCIONÁRIA PARA SECRETARIA DE SAÚDE
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Decretos 28/2020
Vigente
03/04/2020
NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA OCUPAR O CARGO DE AGENTE POLÍTICO
Detalhes

Decretos 27/2020
Vigente
03/04/2020
ABRE CRÉDITO ADICIONAL, CONFORME LEI N°603/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 26/2020
Vigente
03/04/2020
NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
Detalhes

Decretos 25/2020
Vigente
03/04/2020
EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE POLÍTICO
Detalhes

Decretos 24/2020
Vigente
03/04/2020
EXONERA EDENILCE RODACKI
Detalhes

Decretos 23/2020
Vigente
03/04/2020
ATUALIZA TABELAS SAMAE
Detalhes

Decretos 22/2020
Vigente
03/04/2020
EXONERA BARBARA HEROLD
Detalhes

Decretos 21/2020
Vigente
00/00/0000
CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.
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Decretos 20/2020
Vigente
17/03/2020
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID 19 - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 19/2020
Vigente
03/03/2020
NOMEIA COMITE FAMILIA PARANAENSE.
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Decretos 18/2020
Vigente
02/03/2020
NOMEIA FUNCIONÁRIA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 17/2020
Vigente
28/02/2020
NOMEIA EMERSON BENTO DA SILVA CARGO COMISSÃO
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Decretos 16/2020
Vigente
28/02/2022
CRÉDITO ADICIONAL
Detalhes

Decretos 15/2020
Vigente
13/03/2020
CRÉDITO ADICIONAL
Detalhes

Decretos 14/2020
Vigente
18/02/2020
EXONERA ANI CAROLINE RICHETER
Detalhes

Decretos 13/2020
Vigente
12/02/2020
NOMEIA HELENA ROTH
Detalhes

Decretos 12/2020
Vigente
12/02/2020
REDE DE PROTEÇÃO
Detalhes

Decretos 11/2020
Vigente
04/02/2020
NOMEIA FUNCIONÁRIOS PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 11/2020
Vigente
04/02/2020
NOMEIA FUNCIONÁRIOS PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 10/2020
Vigente
05/02/2020
CONCEDE LICENÇA ADRIELI CASSOL.
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Decretos 9/2020
Vigente
05/02/2020
RETORNO LICENÇA ETIENE GONÇALVES.
Detalhes

Lei Complementar 9/2020
Vigente
00/00/0000
CRIA CONSELHO E FUNDO DO MEIO AMBIENTE
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Decretos 8/2020
Vigente
05/02/2020
NOMEIA COMITE PLANO DECENAL
Detalhes

Leis 7/2020
Vigente
05/02/2020
NOMEIA PROFESSORES PSS
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Decretos 6/2020
Vigente
31/01/2020
CONCEDE LICENÇA ADRIELI BENVENUTTI CONSELHO TUTELAR.
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Decretos 5/2020
Vigente
31/01/2020
NOMEIA EMERSOM BENTO DA SILVA.
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Leis 4/2020
Vigente
31/01/2020
NOMEIA ADRIANA POLEZZE DALASTRA .
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Decretos 4/2020
Vigente
31/01/2020
NOMEIA ADRIANA POLEZZE DALASTRA.
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Decretos 3/2020
Vigente
25/01/2020
NOMEIA CONSELHO TUTELAR
Detalhes

Decretos 2/2020
Vigente
25/01/2021
EXONERA CONSELHO TUTELAR.
Detalhes

Decretos 1/2020
Vigente
25/01/2020
FERIAS
Detalhes

Decretos 1/2020
Vigente
25/01/2020
FÉRIAS COLETIVAS
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Leis 594/2019
Vigente
20/12/2019
ALTERA ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR 008/2018.
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Leis 593/2019
Vigente
20/12/2019
AUTORIZA MUNICIPIO ALIENAR IMOVEIS URBANOS PARA O PROGRAMA PMCV
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Leis 592/2019
Vigente
20/12/2019
INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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Leis 591/2019
Vigente
20/12/2019
INTITUI PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
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Leis 590/2019
Vigente
20/12/2019
ALTERA DE PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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