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• Categoria: Decretos
• Ano: 2024

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• Decretos 3218
• Lei Complementar 14
• Leis 695
• Portarias 202

Status

• Revogado 7
• Vigente 4122

Ano

• 2025 94
• 2024 251
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• 2021 333
• 2020 101
• 2019 122
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• 2017 148
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• 2014 169
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• 2011 122
• 2010 71
• 2009 109
• 2008 99
• 2007 126
• 2006 124
• 2005 145
• 2004 76
• 2003 125
• 2002 142
• 2001 128
• 2000 87
• 1999 107
• 1998 92
• 1997 35

Pesquisa Avançada

Decretos 4/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 24/01/2024
Súmula: Nomeia servidor, Agente de Contratação
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Decretos 3/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 10/01/2024
Súmula: Nomeia cidadãos para ocupar cargo de Conselheiro Tutelar
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Decretos 2/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 10/01/2024
Súmula: Exonera servidores Conselho Tutelar
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Decretos 1/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 09/01/2024
Súmula: Exonera Servidor de cargo em comissão
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