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• Lei Complementar 14
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• Portarias 202

Status

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Ano

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• 2004 76
• 2003 125
• 2002 142
• 2001 128
• 2000 87
• 1999 107
• 1998 92
• 1997 35

Pesquisa Avançada

Portarias 2/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 04/01/2021
Súmula: Concede poderes - Vilmar Rochi
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Portarias 1/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 04/01/2021
Súmula: Concede poderes - Gaspar do Santos
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